Pela prorrogação da adesão de refinanciamento da dívida dos estados e municípios

O deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), na última terça-feira (19), sugeriu ao Ministro da Fazenda Guido Mantega a prorrogação de 60 dias no prazo de adesão de Estados e Municípios ao refinanciamento dos débitos previdenciários previsto na Medida Provisória 589/12. A data prevista para encerramento da adesão é 29 de março, Puty sugere a mudança para 31 de maio de 2013.

“Os Municípios precisam de mais tempo para realizar cálculos e equalizar suas contas para atender aos requesitos postos pela MP 589, que ainda esta em tramitação no Congresso”, justifica Puty.

Mais de 80% dos Municípios do Brasil têm dívidas relativas à contribuição previdenciária. Nesta situação, as prefeituras ficam impedidas de receber transferências voluntárias e outros recursos da União.

Pela proposta do Governo Federal os débitos previdenciários de Estados e Municípios, proveniente de competências vencidas até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação de Estado – FPE e Fundo de Participação de Municípios – FPM, no valor de 2% da receita corrente líquida da respectiva unidade federativa.

Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora (atraso no pagamento), 25% dos juros de mora, e 100% dos encargos legais.

A adesão ao parcelamento implica autorização, por parte de Estados e Municípios, para retenção no respectivo FPE e FPM, e repasse a União, do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes, no caso de não pagamento das obrigações na data de vencimento, de modo a impedir a formação de novas dívidas.
Proposta de Mudança na MP

A MP 589 ainda será analisada por uma Comissão Mista do Congresso, para em seguida seguir para votação no plenário das duas Casas: Câmara e Senado.

O deputado Cláudio Puty, durante este período de negociações e ajustes da medida no Parlamento, busca alterações no texto original para beneficiar os Municípios.

“Nos debates realizados no Congresso Nacional sobre a MP 598, estamos desenvolvendo ações junto ao Governo Federal com o propósito de reduzir o comprometimento da receita corrente líquida de 2% para 1% da receita corrente líquida dos Municípios. Este fato permitirá aos Municípios maior disponibilidade de recursos para o atendimento das suas obrigações referentes às despesas de custeio e investimento, necessários a boa condução da gestão municipal”, disse Puty.