Os promotores Arnaldo Azevedo e Nelson Medrado (ao microfone): Recomendação para que PMB anule licitação do lixo
O Ministério Público Estadual encaminhou, hoje, Recomendação à Prefeitura de Belém para que ela torne sem efeito a Concorrência 17/2012, para o tratamento do lixo da cidade, “até que sejam sanadas as pendências existentes”.
A Recomendação, de número 01/2012, é assinada pelos promotores de Justiça dos Direitos Constitucionais, Patrimônio Público e Moralidade Administrativa Nelson Medrado e Arnaldo Azevedo.
Nela, os promotores lembram que a Concorrência 17/2012 está suspensa desde o último dia 17, em decorrência de liminar concedida pelo juiz Elder Lisboa, da 1 Vara da Fazenda de Belém.
Referem a impugnação do edital da licitação, apresentada no dia 14 pelo presidente do Observatório Social de Belém, Ivan Silveira da Costa; e, ainda, o parecer 002/2012/GTMARH/CREA-PA, do coordenador do Grupo Técnico de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marco Valério de Albuquerque Vinagre, datado de 10 de agosto deste ano, “que indica os indícios de desatendimento dos requisitos normativos e legais” naquela licitação.
A Recomendação foi endereçada ao prefeito de Belém, Duciomar Costa, à presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos secretários municipais de Administração e de Meio Ambiente.
Leia a íntegra do documento: https://docs.google.com/file/d/0B8xdLmqNOJ12MzI3eERXQUE1Tjg/edit?pli=1
O Caso - A Concorrência 17/2012 previa a terceirização do tratamento do lixo de Belém e recuperação do Aterro do Aurá, num contrato que poderia chegar a R$ 850 milhões, em regime de exclusividade, durante os próximos 30 anos.
No último dia 17, o juiz Elder Lisboa, da 1 Vara da Fazenda de Belém, concedeu liminar, em processo movido pela Revita Engenharia, suspendendo a licitação.
A empresa apontou várias ilegalidades no certame, entre os quais a falta de estudo de impacto ambiental do projeto e a falta de informações essenciais às licitantes, como o prazo e valor contratual.
Mas apesar da ordem judicial, a Prefeitura deu continuidade à licitação, da qual saiu vencedora a empresa S/A Paulista, com um contrato superior a R$ 2,743 milhões por mês, durante 300 meses, ou 25 anos.
Segundo o promotor Nelson Medrado, já há indícios de direcionamento do certame para a contratação da S/A Paulista.
O Observatório Social de Belém também encaminhou ao prefeito Duciomar Costa, no último dia 20, comunicação de irregularidades e requereu a anulação da concorrência.
O advogado José Carlos Lima, que preside a Comissão de Meio Ambiente da seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício, também no dia 20, ao juiz Elder Lisboa, comunicando o descumprimento da ordem judicial.
Na internet, o Observatório de Belém fez circular um abaixo-assinado pedindo a anulação do certame.
Leia aqui as reportagens publicadas pela Perereca sobre a Concorrência 17/2012:
O descumprimento da ordem judicial: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/na-cara-dura-apesar-da-liminar-que.html
O abaixo-assinado que circula da internet contra essa licitação:http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/internautas-se-mobilizam-em-abaixo.html
A continuidade do certame: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/incrivel-prefeitura-reabre-amanha.html
MP afirma que licitação é ilegal:
http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/mp-vai-recomendar-que-prefeitura-anule.html
Leia também o artigo do escritor paraense André Nunes sobre a Máfia do Lixo:http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/imperdivel-leia-o-artigo-mafia-do-lixo.html
E veja no quadrinho abaixo (clique em cima para ampliar) reportagem publicada pelo jornal O Liberal de hoje, 27, caderno Atualidades, página 7:
Futuro dos catadores é incerto
Ontem, fonte ligada à Revita Engenharia disse que a empresa já comunicou ao juiz Elder Lisboa o descumprimento da liminar e também pediu providências ao Ministério Público “quanto à improbidade da CPL (Comissão Permanente de Licitação). Cópias do documento também teriam sido enviadas ao prefeito de Belém.
A fonte disse que o projeto do lixo licitado pela Prefeitura não possui licenciamento ambiental.
E observou: “Quando você faz os estudos que precedem o licenciamento, é também para dirimir os impactos sociais. Lá no Aurá vivem mais de 500 famílias, mas não há uma destinação concreta para elas, porque não houve esse estudo. A Prefeitura quer repassar a quem ganhar a licitação a responsabilidade de fazer isso. Mas como é que se pode garantir que o licenciamento sairá de fato?”
Ela também afirmou que a Revita não teve acesso a quaisquer informações sobre o certame.
Segundo ela, a empresa possui o maior aterro sanitário da América Latina, localizado em São Paulo, e vem tentando obter licenciamento para uma usina de compostagem em Marituba, “para tratar corretamente todo o lixo da Região Metropolitana de Belém”.
Juiz deve decidir sobre exceção de incompetência na segunda ou terça
Hoje, uma fonte do Judiciário disse não ter dúvidas de que houve desobediência à ordem judicial.
“O Ministério Público vai tomar providências contra esse pessoal. Eles não poderiam ter aberto os envelopes (com as propostas dos licitantes). Poderiam entrar com uma medida (contra a liminar), mas rasgar a decisão de um juiz não poderiam fazer”, disse a fonte.
Segundo ela, “conhecendo a seriedade do juiz Elder Lisboa, ele não vai permitir que a ordem dele não seja cumprida. Vai que a moda pega?”
Para a fonte, a responsabilidade pelo descumprimento da liminar “é toda da Comissão Permanente de Licitação”, não havendo ligação direta entre o fato e o prefeito de Belém. “E mesmo que houvesse”, acrescenta, “quando chamado a se manifestar, o Duciomar iria negar”.
Por isso, observou: “Na verdade, esses funcionários subalternos têm de compreender que só podem fazer aquilo que é correto. Bobo de quem faz o contrário, porque a corda vai arrebentar do lado mais fraco”.
Ainda de acordo com a fonte, a Prefeitura entrou com uma medida judicial chamada exceção de incompetência, alegando que Elder Lisboa não é competente para decidir para o caso, já que existiria um processo anterior, envolvendo o mesma licitação, na 2 Vara da Fazenda.
Segundo a fonte, Elder Lisboa deverá pedir informações a 2 Vara, para ver se de fato há prevenção.
Caso Lisboa decida que não há, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre a questão.
A fonte acredita que a decisão do juiz deve sair na segunda ou terça-feira da próxima semana.
Nenhum comentário:
Postar um comentário