Perdemos a noção de tudo !!
MP aprovada na Câmara dá carta branca para Fifa alterar custos de obras da Copa
Um grande buraco negro está sendo aberto com as novas regras para a contratação de obras e serviços necessários para a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, em sessão noturna extraordinária, a Medida Provisória 527, apresentada pelo Planalto. O documento cria o Regime Diferenciado de Contratações, que flexibiliza a norma que regulamenta as licitações públicas, a Lei 8666/1993. Para ganhar força de lei, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Senado, onde o governo tem maioria. O medida cria também a Secretaria de Aviação Civil, que englobará a Infraero e a Agência Nacional de Aviação Civil.
O grande vilão do dinheiro público é o artigo 39 da MP 527. Por este artigo, o governo da presidente Dilma Rousseff transfere poder à Fifa e a seu agente no Brasil, Ricardo Teixeira, presidente do comitê organizador da Copa e da CBF, para alterar projetos e refazer preços de obras contratadas.
“No geral, o documento é bom, mas o artigo 39 precisa ser controlado, porque o dinheiro público precisa de gestão pública. Os agentes da Fifa não podem decidir quanto uma obra de estádio ou aeroporto pode ou não custar”, explicou o advogado Ricardo Levy, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados e especialista em licitações públicas.
Governo agiu em dose dupla pelo direito de estourar orçamentos da Copa
Ninguém ficou vermelho de vergonha. Com naturalidade, o Governo Federal agiu em duas frentes para assegurar o direito de estourar os orçamentos públicos de obras da Copa-14.
Foi tudo bem amarrado na medida provisória que faz uma lipoaspiração nas regras de licitações para o Mundial. Primeiro, eliminou-se o teto de 25% de estouros orçamentários nas construções com dinheiro público e de 50% nas reformas. O céu agora é o limite.
E, instantes antes da aprovação na Câmara, a operação ficou completa com as alterações que garantem sigilo aos orçamentos. Agora só os órgãos controladores poderão saber a previsão dos gastos. Assim mesmo só quando o governo quiser. Pode até ser depois de a obra concluída. E precisarão guardar segredo sobre quanto do nosso dinheiro foi planejado gastar em cada obra.
A Copa CENSURADA. Transparência é isso aí
Diz a notícia de José Ernesto Credendio e Maria Clara Cabral:
“A decisão foi incluída de última hora no novo texto da medida provisória 527 que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para o evento”.
“Com a mudança, não será possível ao público saber se a obra foi contratada acima ou abaixo do preço previsto. Não dará para afirmar, por exemplo, se a Copa 2014 estourou ou não o orçamento”.
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