Em geral o MEI se destina aqueles trabalhadores que exercem informalmente suas atividades, o que acaba, no agregado, gerando alguns problemas econômicos, daí a necessidade de uma intervenção pública mais incisiva.
Com a criação do MEI o governo pretende formalizar milhões de trabalhadores que estão fora do mercado formal de trabalho e com isso excluídos da proteção social a qual todo os trabalhadores tem direito. Por outro lado, essa condição também exclui essas pessoas das políticas públicas destinadas aos setores produtivos da economia formal, como crédito e formação profissional por exemplo.
Ou seja, com o programa de incentivo á formalização de trabalhadores do mercado informal, o governo visa dotar esses trabalhadores de alguns benefícios básicos, como o direito à aposentadoria por idade por exemplo, já que, em geral, essas pessoas são "forçadas" a trabalhar até morrer. Por outro lado, ao se formalizarem no MEI, esses trabalhadores passam a contribuir para Previdência Social, com valores em torno de R$ 30,00 mensais. Assim, ganha o trabalhador e ganha o governo que passa a ampliar a arrecadação do fundo previdenciário do país.
Outra meta do governo é trazer essa movimentação econômica para "dentro" do sistema fiscal, já que boa parte desse mercado informal se relaciona com o mercado formal, no caso os seus fornecedores. Isso aumenta o controle sobre o sistema econômico. Os trabalhadores que optarem pala formalização através do MEI pagarão uma alíquota de tributos em torno de R$ 10,00 a R$ 20,00 por mês.
Ou seja, os custos com a formalização do MEI são muito baixos, chegando no máximo à R$ 50,00 por mês e considerando que o programa atende empreendedores que faturam até R$ 60.000,00 no ano, a carga tributária total desses empresário chagaria a 1%, frente a uma carga tributária média de 32% praticada no país. É um grande incentivo.
Por fim, o MEI é fundamental para que o país possa avançar numa política de incentivo ao empreendedorismo empresarial, onde as pessoas possam se sentir estimuladas a desenvolverem seus negócios autonomamente, mas com instrumentos governamentais de potencialização.
O MEI, além da desoneração fiscal, permite que o empreendedor individual possa participar normalmente de todas as ações que qualquer empresa participa, principalmente de pregões e licitações de compras públicas; formalizar relações trabalhistas com empregados; ter acesso à crédito incentivado, possibilidade de acesso a exportar seus produtos, além de todas as facilidades estabelecidas no Plano Nacional de Incentivo à Inovação.
A inscrição no MEI é gratuita e fácil, podendo inclusive ser feita pela internet, na página da Receita Federal. O CNPJ da empresa é concedido imediatamente na mesma hora da formalização, sem burocracia nenhuma. A empresa é virtual, ficando hospedada num sítio eletrônico do programa MEI.
Uma Dica às Pequenas Empresas
Abrir uma pequena empresa não é nada fácil, nem barato e logo de início já é preciso ter endereço fixo (com Alvará da prefeitura) e contador, por exemplo, além do prazo de espera para a sua abertura, que não é tão pequeno.
Em seguida, após aberta a empresa, os custos operacionais já começam a aparecer, geralmente com aluguel, luz, telefone e por aí vai. Sem contar que, geralmente, as receitas só começam a entrar, com sorte, alguns meses depois.
Neste sentido, o MEI pode ser utilizado não somente por trabalhadores informais, mas também como estratégia para que pequenas empresas possam se estruturar nos primeiros meses, já constituídas, fazendo no momento oportuno a migração para sociedade limitada, apenas com uma Alteração do Contrato Social.
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