QUINTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2011
Nota de Esclarecimento
Após ouvir as declarações feitas pela coordenadora do Pró-Paz, Sra. Izabela Jatene, de que a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Tráfico Humano (CPI-TH) teria quebrado protocolos, sem mencionar quais sejam os referidos protocolos, veiculadas pela imprensa, ao trazer até a Assembleia Legislativa para prestar informações, a adolescente que foi vitimada e abusada sexualmente, durante quatro dias, dentro da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, órgão da estrutura da SUSIPE (Sistema Penitenciário do Pará), este vinculado diretamente ao governador do Estado do Pará.
Esclarecemos o seguinte:
1 - A CPI, instalada em 22.03.11, através do requerimento nº 70, de 2011, de autoria do deputado Edilson Moura (PT), sob a presidência do deputado João Salame, e relatoria do deputado Carlos Bordalo (PT), com o objetivo de investigar o tráfico de pessoas no âmbito do Estado do Pará, tomou conhecimento, inicialmente, através da imprensa local, de que, uma adolescente de 14 anos foi aliciada por pessoa ainda não identificada, no distrito de Outeiro, com objetivo de exploração sexual e financeira, tendo sido a mesma levada para dentro das estruturas da Colônia Agrícola Heleno Fragoso e, assim, abusada e explorada sexualmente por detentos daquela unidade penitenciária.
2 - Considerando que esta CPI do Tráfico Humano objetiva a investigação de todo e qualquer caso de recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, usando de ameaça, força, coação, a exemplo de rapto, da fraude, do engano ou pelo aceite de pagamentos em que o autor se aproveite da situação de vulnerabilidade dessa pessoa para obtenção de seu consentimento, ou ainda, quando se verifique que uma pessoa tem autoridade sobre a outra, para fins de exploração, da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalhos ou serviços forçados, escravaturas ou práticas semelhantes a escravatura, a servidão ou à remoção de órgãos, conforme preceitua, muito claramente, o protocolo de Palermo.
3 - Nesse sentido, não poderia esta Comissão se abster de sua responsabilidade em, diante dos fatos apresentados na imprensa, procedendo com os atos pertinentes, onde no caso concreto considerou necessária a Oitiva do Conselheiro Tutelar Benilson Silva que atuou no caso, visto que existiam fortes indícios de que o fato não fazia parte de uma situação isolada, mas sim de uma rede de aliciamento de menores e adolescentes para fins sexuais nos presídios, ou seja, pelas características do fato, o mesmo se revestia de tipicidade como sendo de tráfico humano, sendo dessa forma necessária a escuta da adolescente vitimada, para que não pairassem dúvidas acerca dessa mesma tipificação.
4 - Neste sentido a menor foi ouvida por deputados da CPI e pelos presidentes das Comissões Permanentes de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos Humanos do Poder Legislativo Estadual, deputados Cássio Andrade (PSB) e Edilson Moura (PT), respectivamente.
5 - Não interpretamos desta feita, como reproduz a Senhora Izabela Jatene na imprensa local, que esta CPI tenha, de alguma forma, quebrado qualquer protocolo no campo dos direitos humanos. Os protocolos que se vêem quebrados são as prerrogativas dos Conselheiros Tutelares, a exemplo do que ontem fez a DATA que retirou a adolescente do abrigo onde a mesma se encontrava, sem a autorização do Conselheiro Tutelar responsável pela vítima violando o disposto no Art. 137 do ECA, o qual afirma que a “As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária ou a pedido de quem tiver legítimo interesse”
6 - A adolescente se fizera acompanhada do Conselheiro Tutelar, e a todo instante fora preservada sua intimidade, sendo as informações por ela prestadas para uso interno da CPI e para ulterior relatório. Sua convocação se dá por necessidade imperiosa da sociedade que sonha com dias melhores, livres do flagelo do tráfico de pessoas e da exploração sexual dentre outros crimes que assolam nosso povo.
Esclarecemos o seguinte:
1 - A CPI, instalada em 22.03.11, através do requerimento nº 70, de 2011, de autoria do deputado Edilson Moura (PT), sob a presidência do deputado João Salame, e relatoria do deputado Carlos Bordalo (PT), com o objetivo de investigar o tráfico de pessoas no âmbito do Estado do Pará, tomou conhecimento, inicialmente, através da imprensa local, de que, uma adolescente de 14 anos foi aliciada por pessoa ainda não identificada, no distrito de Outeiro, com objetivo de exploração sexual e financeira, tendo sido a mesma levada para dentro das estruturas da Colônia Agrícola Heleno Fragoso e, assim, abusada e explorada sexualmente por detentos daquela unidade penitenciária.
2 - Considerando que esta CPI do Tráfico Humano objetiva a investigação de todo e qualquer caso de recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, usando de ameaça, força, coação, a exemplo de rapto, da fraude, do engano ou pelo aceite de pagamentos em que o autor se aproveite da situação de vulnerabilidade dessa pessoa para obtenção de seu consentimento, ou ainda, quando se verifique que uma pessoa tem autoridade sobre a outra, para fins de exploração, da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalhos ou serviços forçados, escravaturas ou práticas semelhantes a escravatura, a servidão ou à remoção de órgãos, conforme preceitua, muito claramente, o protocolo de Palermo.
3 - Nesse sentido, não poderia esta Comissão se abster de sua responsabilidade em, diante dos fatos apresentados na imprensa, procedendo com os atos pertinentes, onde no caso concreto considerou necessária a Oitiva do Conselheiro Tutelar Benilson Silva que atuou no caso, visto que existiam fortes indícios de que o fato não fazia parte de uma situação isolada, mas sim de uma rede de aliciamento de menores e adolescentes para fins sexuais nos presídios, ou seja, pelas características do fato, o mesmo se revestia de tipicidade como sendo de tráfico humano, sendo dessa forma necessária a escuta da adolescente vitimada, para que não pairassem dúvidas acerca dessa mesma tipificação.
4 - Neste sentido a menor foi ouvida por deputados da CPI e pelos presidentes das Comissões Permanentes de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos Humanos do Poder Legislativo Estadual, deputados Cássio Andrade (PSB) e Edilson Moura (PT), respectivamente.
5 - Não interpretamos desta feita, como reproduz a Senhora Izabela Jatene na imprensa local, que esta CPI tenha, de alguma forma, quebrado qualquer protocolo no campo dos direitos humanos. Os protocolos que se vêem quebrados são as prerrogativas dos Conselheiros Tutelares, a exemplo do que ontem fez a DATA que retirou a adolescente do abrigo onde a mesma se encontrava, sem a autorização do Conselheiro Tutelar responsável pela vítima violando o disposto no Art. 137 do ECA, o qual afirma que a “As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária ou a pedido de quem tiver legítimo interesse”
6 - A adolescente se fizera acompanhada do Conselheiro Tutelar, e a todo instante fora preservada sua intimidade, sendo as informações por ela prestadas para uso interno da CPI e para ulterior relatório. Sua convocação se dá por necessidade imperiosa da sociedade que sonha com dias melhores, livres do flagelo do tráfico de pessoas e da exploração sexual dentre outros crimes que assolam nosso povo.
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