A MP 595/2012 dos Portos estabelece novos critérios para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. O objetivo do governo é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.
Tramitação
Tramitação
A comissão especial formada por deputados e senadores aprovou o relatório que foi objeto de acordo com o governo, mas com emendas (alterações). A matéria tem até o próximo dia 16 de maio para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado – do contrário, a medida provisória deverá expirar. Se aprovada nas duas casas, a MP dos portos será enviada para sanção da presidenta Dilma, que poderá vetar os pontos com os quais não concordar.
Essa semana a presidenta Dilma já se manifestou:
Competitividade
"Nós temos que atuar em armazenagem porque o Brasil precisa de uma infraestrutura logística e logística tanto é a construção de estradas e portos, e eu queria mais uma vez reiterar a importância da medida provisória dos portos que está em processo de votação no Congresso", disse a presidenta Dilma.
"O governo federal, esta presidenta, considera que a questão da medida provisória dos portos é crucial para a competitividade do país diante do resto do mundo. Nós temos certeza que o Congresso Brasileiro será sensível, mais uma vez, como vem sendo, aliás, e irá assegurar que o país tenha um marco regulatório, que abre os portos do Brasil mais uma vez, desta vez ao setor privado, garantindo e assegurando infraestrutura portuária para viabilizar a exportação no nosso país", completou a presidenta.
Na pauta
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu, nesta terça-feira, o texto original da MP dos Portos (Medida Provisória 595/12) e confirmou a intenção do governo de votar a medida no Plenário nesta quarta-feira (8).
Chinaglia lembrou que o prazo da MP vence no dia 16 e é preciso que o Senado tenha tempo para votá-la. Ele criticou as alterações feitas no texto da MP pela comissão especial que analisou a medida, que aprovou projeto de lei de conversão com mais de 10 alterações em relação ao texto original.
Contratos de arrendamento
Essa semana a presidenta Dilma já se manifestou:
Competitividade
"Nós temos que atuar em armazenagem porque o Brasil precisa de uma infraestrutura logística e logística tanto é a construção de estradas e portos, e eu queria mais uma vez reiterar a importância da medida provisória dos portos que está em processo de votação no Congresso", disse a presidenta Dilma.
"O governo federal, esta presidenta, considera que a questão da medida provisória dos portos é crucial para a competitividade do país diante do resto do mundo. Nós temos certeza que o Congresso Brasileiro será sensível, mais uma vez, como vem sendo, aliás, e irá assegurar que o país tenha um marco regulatório, que abre os portos do Brasil mais uma vez, desta vez ao setor privado, garantindo e assegurando infraestrutura portuária para viabilizar a exportação no nosso país", completou a presidenta.
Na pauta
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu, nesta terça-feira, o texto original da MP dos Portos (Medida Provisória 595/12) e confirmou a intenção do governo de votar a medida no Plenário nesta quarta-feira (8).
Chinaglia lembrou que o prazo da MP vence no dia 16 e é preciso que o Senado tenha tempo para votá-la. Ele criticou as alterações feitas no texto da MP pela comissão especial que analisou a medida, que aprovou projeto de lei de conversão com mais de 10 alterações em relação ao texto original.
Contratos de arrendamento
“O governo quer licitar esses terminais, para dar chances para novos investimentos”, disse ainda o líder do governo. “O governo quer recuperar o papel do planejamento do Estado brasileiro e o de investimento”, completou.
O deputado Puty comenta a proposta da MP dos portos,
destacando o caráter diferenciado do modelo de gestão com concessões públicas. Ouça aqui.
Direitos
O deputado Puty comenta a proposta da MP dos portos,
destacando o caráter diferenciado do modelo de gestão com concessões públicas. Ouça aqui.
Direitos
A medida provisória não classificava como trabalhadores dos portos os guardas portuários, responsáveis pela segurança das áreas portuárias. O texto previa a terceirização do setor. Após algumas rodadas de negociação com governo e parlamentares, a categoria acabou incluída. O trabalho de portuários também ficou reconhecido no texto como uma categoria “diferenciada” – outro pleito dos empregados. Com isso, fica determinado que os acordos coletivos precisam ser feitos pelos sindicatos, o que fortalece essas entidades.Competências e impasses
Portos estaduais
Pela antiga legislação, os portos administrados por estados têm autonomia para elaborar licitação e definir tarifas. A MP tirava toda a autonomia dos governos estaduais, deixando essa competência a cargo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e da Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República. O texto aprovado pela comissão especial definiu que esses dois órgãos podem delegar poderes para o estado.
Portos estaduais
Pela antiga legislação, os portos administrados por estados têm autonomia para elaborar licitação e definir tarifas. A MP tirava toda a autonomia dos governos estaduais, deixando essa competência a cargo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e da Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República. O texto aprovado pela comissão especial definiu que esses dois órgãos podem delegar poderes para o estado.
Contratos
Das duas emendas contrárias ao acordo feito com o governo, uma delas permite que qualquer contrato de concessão ou arrendamento firmado a edição da medida provisória tenha validade assegurada por até 50 anos. No relatório de Eduardo Braga, somente poderiam vigorar por 50 anos os contratos com prazo inicial de 25 anos que viessem a ser prorrogados por mais 25. Outra emenda garante aos contratos firmados antes de 1993 prorrogação da validade por até dez anos. O governo quer limite de cinco anos.
Das duas emendas contrárias ao acordo feito com o governo, uma delas permite que qualquer contrato de concessão ou arrendamento firmado a edição da medida provisória tenha validade assegurada por até 50 anos. No relatório de Eduardo Braga, somente poderiam vigorar por 50 anos os contratos com prazo inicial de 25 anos que viessem a ser prorrogados por mais 25. Outra emenda garante aos contratos firmados antes de 1993 prorrogação da validade por até dez anos. O governo quer limite de cinco anos.
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