BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a proposta apresentada nesta quarta-feira aos governadores para acabar com a guerra fiscal prevê unificação da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 4%, em substituição às alíquotas vigentes atualmente, de 12% e 7%.
Segundo Mantega, o sistema de ICMS no país é complicado e traz insegurança jurídica para os investimentos. Isso acontece porque há 27 regimes diferentes de ICMS e ainda a guerra fiscal entre os Estados, o que foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.
“Várias Adins [Ação Direta de Inconstitucionalidade] colocadas no Supremo consideram esse benefício fiscal como inconstitucional. O STF já julgou várias”, lembrou o ministro, acrescentando que isso aumenta a insegurança jurídica porque as decisões do Supremo englobam não somente os subsídios concedidos até o momento como também os já liberados.
Para o ministro, há mais desvantagens do que vantagens na guerra fiscal. “O que mais preocupa os empresários é que não tem segurança jurídica, não recebem crédito de ICMS e fica anos para receber crédito”, afirmou Mantega, acrescentando que o caso do ICMS das importações, a chamada guerra dos portos, foi resolvido com a aprovação da Resolução nº 13 pelo Senado Federal. Nesse caso, a alíquota de 4% começará a vigorar em janeiro de 2013.
Fundo vai compensar perdas
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira que para compensar os Estados que vão perder arrecadação com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o governo está propondo dois fundos: um de compensação e outros de apoio ao investimento.
O funcionamento do fundo de compensação vai ser conforme o ritmo de redução das alíquotas, que atualmente giram entre 7% e 12%. A proposta é a redução de um ponto percentual ao ano, ao longo de oito anos. Segundo Mantega, essa proposta beneficia a todos, pois a perda dos Estados com a concessão de benefícios chegaria a R$ 100 bilhões.
Além do fundo de compensação, também foi proposto um fundo de compensação regional. Alguns Estados que estão mais distantes dos centros consumidores usam os benefícios fiscais como incentivo. “Agora, ao invés do ICMS como atrativo, terá um fundo com recursos financeiros e orçamentários”, disse o ministro.
Esse fundo começaria com R$ 4 bilhões em caixa. A parte financeira do fundo será como um empréstimo para os Estados com custo de Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ao longo de 20 anos.
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