O empréstimo foi uma medida adotada pelo governo federal como forma de "compensar" as perdas dos estados com a política de desoneração fiscal feita para combater a crise de 2008. Em todos os estados os empréstimos foram rapidamente aprovados pelas suas casas legislativas, exceto no Pará, onde a questão tomou dimensões políticas.
O PMDB travou a sua aprovação com a finalidade de atrapalhar o governadora Ana Júlia, já que a capacidade de investimento do estado foi afetada pela crise e pela queda de arrecadação, evitando que a governo pudesse tocar suas obras com maior agilidade. O tempo foi passando e o projeto de autorização do empréstimo começou a ficar relacionado à eleição 2010 e como o PMDB sempre esteve mal intencionado, o empréstimo acabou sendo aprovado às vésperas do prazo derradeiro e com condicionantes jamais vistas antes.
No fim, o empréstimo foi aprovado com a ALEPA fazendo as vezes de governo. Por uma ação política os deputados aprovaram uma lei inconstitucional, transferindo para o legislativo uma prerrogativa do executivo, de tal forma que a transferência forçada de recursos do estado para os municípios, proposta pelos deputados, não tinha e não tem nenhum amparo legal.
De certo é que o empréstimo foi autorizado com base numa artemanha política do PMDB, visando engessar o governo. Só que no jogo político, há ações e reações, o governo acatou a "jogada" da oposição já pensando num contra golpe. A solução encontrada pelo governo foi apelar para a questão jurídica, ou seja, questionar a legitimidade do repasse aprovado, que fere a constituição do estado.
Dito isso, a visão jurídica que subsidiou o governo na execução do empréstimo, no caso os R$ 270 mi repassados pelo BNDES, foi, de acordo com a Consultoria Geral do Estado, de que o empréstimo fora aprovado pelo parlamento e que portanto o governo faria uso do recurso de acordo com o que estabelece a legislação em vigor. O que foi feito.
Isto posto, os recursos foram executados de acordo com a prerrogativa legal, de maneira que não havia, no entendimento do governo anterior, nenhuma obrigação de repasse carimbado ou mesmo de conta específica, como agora argumenta a AGE de Jatene. Ou seja, estamos diante de um emboglio jurídico que está sendo politizado pelo novo governo afim de se criar novos factóides midiáticos.
Na prática o que está ocorrendo é que o Lorota está tentando aprovar uma nova lei, eliminando a excrecência da lei anterior, mas causando um desgaste político para a ex governadora junto aos prefeitos e a sociedade, assim estaria livre pegar o restante do dinheiro, R$ 90 mi que seriam, em tese, repassados para os municípios, sem ter que corroborar a tese defendida pelo governo passado.
Mas notem que apesar do factóide criado pelo Lorota, nos próprios argumentos usados por ele, fica a evidência de que o governo passado não transgrediu suas funções, uma vez que o próprio governador fala em justificar o empréstimo com "outras obras de seu governo", ou seja, fica claro que a execução do recurso é de livre iniciativa do agente proponente, no caso, o estado e não os municípios.
É portanto mais uma palhaçada de um governo incompetente, sem projeto, que só consegue se sobressair à custas de factóides.
Vai trabalhar vagabundo !!
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