Blog do Puty: Artigo de domingo: receitas da União

Blog do Puty: Artigo de domingo: receitas da União

Aposta no crescimento

Cláudio Puty (*)

Publicado em O Liberal, 28/10/12

Todos os anos o Poder Executivo Federal encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), dispondo sobre a previsão da receita e à fixação da despesa referentes aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. Cabe à Comissão Mista do Orçamento do Congresso examinar e emitir parecer sobre a peça orçamentária.

Nesta última quarta-feira, com a entrega do Relatório da Receita Orçamentária, de minha autoria, à Comissão Mista do Orçamento, a tramitação do orçamento concluiu mais uma das suas etapas. Cabe ao Relator da Receita o exame minucioso das estimativas, por fonte e total, preparadas pelo Poder Executivo e a manifestação conclusiva sobre o comportamento esperado para a arrecadação federal ao longo do exercício financeiro correspondente ao Orçamento.

Nossa proposta de Orçamento da União estima para 2013 uma arrecadação de R$ 1,25 trilhão, o que representa um acréscimo de R$ 23,8 bilhões sobre a proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso. Isso porque estamos apostando firmemente no crescimento econômico e no aumento da massa salarial. O relatório manteve a previsão do governo de crescimento do PIB de 4,5% em 2013 e também, como o Executivo, revisou a de 2012 de 3% para 2%. Mas em relação à massa salarial, que serve de base para a arrecadação das contribuições previdenciárias, prevemos um crescimento de 13,4% em vez dos 10,87% projetados pelo governo. Esse crescimento aumentará a estimativa das receitas previdenciárias para R$ 2,69 bilhões. Isso porque, mesmo com a crise econômica, o mercado de trabalho no Brasil tem crescido de maneira constante, indicando bons níveis de formalização e de aumento de salários.

Essa reestimativa apresentada no relatório foi discutida com o Ministério do Planejamento e a Secretaria do Tesouro Nacional, tendo, portanto, um grau de concordância bastante razoável do Executivo.

Disto isso, cabe destrinchar um pouco as razões dessa opção.

Os valores de cada uma das fontes e o valor total estimado para a Receita, conjugado com a meta de superávit primário, condicionam de modo expressivo o processo de fixação das despesas orçamentárias da União no que diz respeito ao seu tamanho e à sua composição.

A análise dos dados do período 2000-2010, referentes à estimativa de receitas primárias elaboradas pelo Poder Executivo (constantes no PLOA), e as preparadas no âmbito do Congresso Nacional evidenciam que as estimativas feitas pelo Poder Legislativo apresentam valores totais mais próximos aos referentes às receitas efetivamente arrecadadas ao longo do exercício financeiro. O fator mais relevante na explicação deste fato é a conduta prudencial adotada pelos planejadores fiscais (Ministérios da Fazenda e Planejamento) por ocasião da elaboração da peça orçamentária, fato especialmente relevante em um cenário cuja política fiscal é orientada por metas de resultado primário.

Uma análise mais detalhada do orçamento da receita primária permite a identificação de três grandes grupos de receita. O primeiro, composto pela “receita administrada” pela Receita Federal (IR, IPI, Confins, PIS/Pasep e outros), tem um comportamento fortemente influenciado pelos níveis de atividade da economia e pelo comportamento do nível geral de preços. O segundo grupo é constituído pela “arrecadação líquida do Regime Geral de Previdência Social”, tem resultado determinado essencialmente pelo nível de emprego formal e a respectiva a massa de salários.

Além disso, observa-se a “receita não administrada” pela Receita Federal, constituída por fontes cujo desempenho guarda forte relacionamento como modelos regulatórios e desempenho setorial da produção (caso dos royalties), de medidas de política adotadas no âmbito da governança corporativa das empresas estatais (caso dos dividendos), ou ainda do andamento das políticas setoriais do governo federal (caso das receitas obtidas em decorrência de concessão). Estas especificidades fazem com que o governo disponha de maior poder discricionário sobre estas fontes. Não por ocaso, este grupo de receitas acaba cumprindo o papel de “variável de ajuste” na condução da política fiscal.

Por fim, é importante ressaltar que é a dimensão política do orçamento que fundamenta o diálogo e a co-elaboração da PLOA entre os poderes Executivo e Legislativo.

(*) Deputado federal (PT-PA).