Retirado do blog do Puty
TERÇA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2011
PEC contra a Lei Kandir
Consegui coletar as assinaturas necessárias para protocolar uma PEC que acabe com a desoneração de ICMS para a exportação de recursos naturais não renováveis. Será protocolada na semana que vem.
A lei Kandir é a maior inimiga do Pará e de outros estados exportadores de recursos naturais e esta PEC soma-se a outras iniciativas recentes que visam corrigir essa injustiça.
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O texto da PEC
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
A lei Kandir é a maior inimiga do Pará e de outros estados exportadores de recursos naturais e esta PEC soma-se a outras iniciativas recentes que visam corrigir essa injustiça.
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O texto da PEC
(Do Sr. Claudio Puty)
Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 155 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.155......................................................................................................................................................................................
§ 7º O disposto nos incisos X, “a”, e XII, ‘e”, não se aplica às operações que destinem ao exterior, bens minerais primários ou semi-elaborados.
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