Proposta Democrática: Mudanças na lei devem triplicar arrecadação de royalties

Proposta Democrática: Mudanças na lei devem triplicar arrecadação de roy...



Mudanças na lei devem triplicar arrecadação de royalties de minérios
Por Daniel Rittner | De Brasília ( Do Valor Econômico)

As mudanças preparadas pelo governo deverão triplicar a arrecadação com royalties cobrados nas atividades de mineração. Os cálculos oficiais indicam que as receitas vão aumentar para mais de R$ 3 bilhões por ano. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, conhecida como CFEM, gerou R$ 1,08 bilhão em 2010 e deverá alcançar R$ 1,3 bilhão neste ano.

Com as mudanças, os royalties serão cobrados sobre o faturamento bruto das empresas mineradoras, em vez do faturamento líquido. Só essa alteração praticamente duplicará as receitas. Dependendo da calibragem das novas alíquotas, o aumento poderá ser menor ou maior, levando a arrecadação para perto de R$ 4 bilhões por ano. A tabela em estudo atualmente prevê que a faixa dos royalties subirá para 0,5% a 6% - hoje o piso é 0,2% e o teto é 3%. Os royalties sobre o minério de ferro, principal produto de exportação do setor, deverão aumentar dos atuais 2% para 4%.

A previsão de crescimento da arrecadação não leva em conta a cobrança de participações especiais, nos moldes das aplicadas na indústria do petróleo, sobre jazidas minerais com alta produtividade. O mecanismo exato de cobrança ainda não foi fechado, mas a intenção do governo é que essas participações especiais afetem menos de 80 das 3 mil minas em produção hoje, como as de Carajás e do Quadrilátero Ferrífero do Estado de Minas Gerais.

Os royalties e participações especiais são objeto de um dos três projetos de lei que o governo prepara para modernizar a legislação do setor. Os projetos se encontram em fase final de discussão na Casa Civil e a própria presidente Dilma Rousseff, interessada no assunto, tem acompanhado as tratativas. Eles serão encaminhados ao Congresso somente depois que avançar a tramitação, na Câmara dos Deputados, do projeto recém-aprovado no Senado que faz uma redistribuição dos royalties do petróleo.

"Cada momento com a sua angústia", brinca uma fonte do governo. Segundo ela, o projeto de lei apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) não será aproveitado pelo governo na Câmara, mesmo se for aprovado no Senado. "O governo tem sua própria proposta. Se ele (Aécio) quiser dar suas colaborações, será muito bem-vindo", comentou.

Além do projeto sobre royalties, o governo enviará a proposta de um novo código de mineração, com regras gerais para o funcionamento do setor. O prazo para a pesquisa mineral continuará sendo de três anos (renováveis por outros três), como ocorre hoje, mas a empresa que fizer um requerimento ao governo terá que se comprometer com um investimento mínimo. A concessão da lavra mudará substancialmente. Em vez de explorar a jazida indefinidamente, haverá prazo determinado. A ideia inicial era fixar esse período em 35 anos, mas ele acabou sendo estabelecido em 20 anos, prorrogáveis por mais 20. No Canadá e na Austrália, dois países com forte atividade mineradora, os prazos são de 21 e 20 anos, respectivamente.

Não haverá nenhuma restrição para empresas estrangeiras no novo código, a não ser a já vigente, na área de 150 quilômetros da faixa de fronteira. "Qualquer instância jurídica nos derrubaria", avalia um funcionário do governo que lida diretamente com a questão. Mas "condicionantes" impostas nos futuros contratos de concessão deverão impor limites, na prática, a estrangeiros. Os contratos poderão exigir uma fatia mínima de direcionamento da produção para o mercado doméstico, por exemplo, tornando inviável a exploração de novas jazidas ou a compra de empresas por estrangeiros que tenham como objetivo só abastecer seus mercados de origem.

O governo pretende vetar, nesses contratos, qualquer tentativa de exportação de potássio ou de fosfato, minérios usados na produção de fertilizantes e dos quais o Brasil é forte importador. Também deverá olhar com lupa a produção de terras raras, como o nióbio, minério utilizado na fabricação de aços inoxidáveis e na indústria eletroeletrônica.

Em setembro, três empresas chinesas anunciaram a compra de 15% do capital da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), maior produtora mundial de nióbio, por US$ 1,95 bilhão. Em março, um consórcio de empresas japonesas e sul-coreanos já havia adquirido outros 15% da CBMM, por US$ 1,8 bilhão. Os chineses também avançaram sobre outras mineradoras brasileiras, como a Itaminas.

Um terceiro projeto transformará o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) em agência reguladora, responsável por tarefas como autorizações de pesquisa, concessões de lavras e elaboração de editais. Áreas com alto potencial de exploração mineral serão leiloadas, em vez de autorizadas, como ocorre hoje.

O Ministério do Planejamento ainda apontava alguns problemas na transferência de funcionários do DNPM para a agência, mas os obstáculos foram contornados em reuniões nos últimos dias, no Palácio do Planalto.

Ao definir a nova política de royalties, o governo tentará estimular o beneficiamento de minerais no Brasil, desincentivando as exportações com pouca agregação de valor. Outros três grupos de minérios receberão tratamento diferenciado: os insumos minerais essenciais para desenvolvimento da indústria nacional, como cobre e níquel; os minerais não metálicos de fácil extração, que abastecem basicamente a construção civil, como areia, brita, argila e calcário; e as substâncias escassas no solo brasileiro usadas na produção de fertilizantes, como potássio, fósforo e fosfato. Os materiais usados na construção civil deverão apresentar, inclusive, redução das alíquotas cobradas atualmente. A definição das tabelas será feita por meio de decreto presidencial, posterior à aprovação do novo marco regulatório.

COMENTÁRIOS PD13

Esta questão é de grande importância. De uma maneira geral, tem sido mal tratada e pouco debatida. Consideramos que a proposição que vem sendo amadurecida pelo governo federal tem vários pontos positivos, dois deles já há muito tinham sido proposto no Senado Federal pela então Senadora Ana Júlia: a base de incidência passar a ser a base bruta, portanto maior e com menor possibilidade de possíveis "dribles" das empresas sobre a cobrança de CFEM e; por outro a banda de alíquotas ser maior que a atual.

Naturalmente, o projeto do Governo Federal não é de todo o que desejamos, mas de fato há avanços importantes. Alguns problemas permanecem, um deles a própria gestão do DNPM que, dificilmente se resolve com a transformação do mesmo em Agência. Outra questão fundamental refere-se ao futuro. A Indústria Mineral gera no curto prazo, dinâmica muito forte no espaço localizado no Sul do Pará, cumpre ao conjunto de atores sociais envolvidos aproveitar a atual dinâmica para estruturação e viabilização de plano de desenvolvimento local, sendo a CFEM a fonte de financiamento por excelência de um modelo de desenvolvimento que supere os limites do extrativismo mineral, o que para tanto configura-se com urgência o necessário planejamento do desenvolvimento local como componente básico para conformação de um plano de desenvolvimento estratégico para a região.