Ficha Limpa: ainda não será desta vez !!

Quando não se é advogado, fica muito difícil entender determinadas teses que são defendidas pelos juristas, mas, quando se é um observador, as vezes é possível perceber o que os advogados dizem nas entrelinhas dos seus discursos sempre muito cheios de “se”.


Contudo, nas palavras do ministro do STF, hoje presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, fica a certeza de que a decisão do TSE de barrar as candidaturas ditas “Fichas Sujas”, não prevalecerá no STF, a quem afinal cabe, de fato, a decisão.

Aliais, cabe ressaltar uma questão: para que serve o TSE se antecipadamente já se sabe que suas decisões não são definitivas? E mais, além de não serem definitivas, não são passíveis de penalidades, ou seja, mesmo tomando uma decisão, na prática ela só terá efeito se o STF a referendá-la.

Agora voltando a questão central, o presidente do TSE usou uma forma direta para justificar tanto a decisão tomada pelo TSE, quanto a futura decisão a ser tomada pelo STF. O presidente disse que a votação refletia, segundo ele, uma espécie de “concorrência” entre o direito constitucional e a probidade administrativa ou a falta dela, alegando que coube aos magistrados atribuir pesos às questões postas em oposição.

Para Lewandowski prevaleceu o peso maior dado a questão da probidade, já que o processo eleitoral é, sobretudo, vinculado à ação que um cidadão desenvolve quando na função de um servidor público, qualquer que seja ele e independente do “símbolo” que representa.

Na prática, o que o presidente do TSE quis dizer foi que a corte eleitoral se dedicou ao exame moral da questão, mas ( esse maldito “mas”) seria muito provável que a Suprema Corte se dedique ao exame constitucional, ou seja, na relação mais direta existente entre o cidadão e seus direitos constitucionais, se tratando portanto de um exame de caráter do indivíduo e suas escolhas, fundamentalmente ao seu tempo, sendo o “tempo” o “X” da questão.

Assim, fica evidente que o ministro Lewandowski, agora como STF e não TSE, dá uma dica de como a sociedade deve esperar o exame por parte do STF a respeito das candidaturas impugnadas, especificamente daquelas relacionadas ao ato da renuncia ocorrida para evitar eventuais julgamentos políticos, que via de regra tendem a serem sumários.

De minha parte volto a afirmar aqui, o que já dissera anteriormente neste blog, em diversas outras análises que fiz, de que a escolha do Deputado Jader Barbalho em não concorrer ao governo do estado, teve como uma das variáveis também o peso moral da Lei da Ficha Limpa. Sabia ele que, como antecipou o ministro, no julgamento do STF, a decisão “moral” não se sobreporá a análise do direito constitucional.

Desta forma, o impacto político numa candidatura majoritária, como de governador por exemplo, tem muito mais desgaste do que numa candidatura a senador. Vis a vis a situação do Joaquim Roriz em Brasília.