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Reforma Política: Anteprojeto traz problemas, mas contém avanços
Por Cláudio Gonzalez (10/04/11)

Na última quinta-feira (07/04), a Comissão de Reforma Política instalada no Senado concluiu seus trabalhos, após 45 dias de funcionamento. Na próxima semana, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que preside a Comissão, entregará ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o relatório final com os 12 temas aprovados pelo colegiado. Segundo Sarney, a própria comissão terá mais 30 dias, a partir da entrega do documento, para formular proposições sobre os assuntos examinados.

Ao ser indagado sobre a possibilidade das mudanças entrarem em vigor apenas em 2014, e não em 2012, como a imprensa chegou a cogitar, Sarney disse que o “mais importante é que se caminhe, e não se fique parado nesse assunto”. Para que as regras passem a vigorar nas eleição de 2012, elas teriam que ser aprovadas até setembro de 2011.

Sarney explicou ainda que o anteprojeto de reforma política será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de chegar ao plenário do Senado. Depois, ainda segue para a Câmara.

Para Dornelles, prevaleceu a vontade da maioria sobre os 12 pontos debatidos. Ele próprio diz que não concorda com algumas questões que foram aprovadas, entre elas a escolha pelo sistema de votação proporcional com lista fechada. “Com muitas decisões estou de acordo, de outras discordo, mas em política é assim, um tema sempre tem três lados: o meu, o seu e o certo. O da comissão foi o certo? Não sei. O certo vai ser a reforma política que for aprovada definitivamente pela Câmara e pelo Senado”, disse.

Dornelles defende que cada uma das doze propostas aprovadas na Comissão se transforme num projeto específico para ser analisado pelo conjunto dos parlamentares.

Além de Dornelles, fazem parte da comissão os senadores Itamar Franco (PPS-MG), Fernando Collor (PTB-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Demóstenes Torres (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR), Luiz Henrique (PMDB-SC), Wellington Dias (PT-PI), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Ana Rita Esgario (PT-ES); Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); e Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Para o bem e para o mal

O maior temor de muitos analistas ouvidos pela imprensa neste período é de que o resultado final da reforma seja pífio, sem grandes mudanças. Outros acham que, se não houver mobilização da sociedade, a reforma pode criar uma situação ainda pior do que a que temos hoje. Mas a julgar por esta primeira proposta apresentada pela Comissão do Senado, pode-se dizer que há esperança de avanços, ainda que questões pontuais como o fim das coligações signifiquem um grande prejuízo para os partidos de pequeno e médio portes.

A senadora Vanessa Grazziotin comparou os efeitos da reforma política brasileira ao de um medicamento. “A reforma política tem o cuidado de aprofundar e fortalecer a democracia. É como um remédio, dependendo da dose, restabelece o individuo ou piora”.

Veja, abaixo, uma síntese com comentários sobre cada uma das 12 propostas aprovadas pela Comissão do Senado:

1. Mudança na data da posse de presidente, governadores e prefeitos:

A Comissão decidiu que, a partir de 2014, a posse de prefeitos e governadores seria no dia 10 de janeiro. A posse do presidente seria no dia 15 de janeiro. Atualmente, todos tomam posse no dia 1º de janeiro.

Esta foi a decisão menos importante tomada pela Comissão. Chegou-se, inclusive, a se questionar se ela deveria constar do anteprojeto de reforma política. Os defensores da mudança afirmam que a posse no dia 1º de janeiro dificulta a participação de autoridades do Brasil e do exterior nas solenidades. Com datas distintas de posse, os governadores eleitos poderiam participar da posse do presidente já devidamente empossados no cargo. Alguns senadores, mesmo apoiando a mudança, alertaram para a possibilidade de a alteração na data da posse provocar um problema de ordem financeira e fiscal. O senador Pedro Taques lembrou que os parlamentares constituintes de 1988, ao optarem pelo dia 1º de janeiro para a posse dos titulares do Executivo, o fez buscando justamente a coincidência com o ano fiscal. Diante disso, os senadores cobraram uma legislação específica que garanta a transição. O presidente da Comissão, Francisco Dornelles, comprometeu-se a examinar a possibilidade de a Lei de Responsabilidade Fiscal já contornar o problema. Outro caminho será a mudança por meio de lei complementar.

2. Suplência de senador

Os senadores indicariam apenas um suplente, que não poderia ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau ou por afinidade, do titular. O suplente só poderia assumir o cargo em caso de saída temporária. Em caso de afastamento permanente, seria eleito um novo titular. A eleição deste se daria no pleito seguinte, independente da eleição ser municipal ou geral.

Não houve divergência no debate das mudanças. O modelo atualmente em vigor tem recebido críticas dos próprios senadores. Essas críticas se devem ao fato de o eleitor votar no candidato a senador e depois ver um suplente, quase sempre desconhecido, assumir o lugar daquele que recebeu os votos. O número de suplentes na legislatura passada, que chegou a representar 20% das cadeiras no Senado, mostrou ser essa uma situação muito presente. Atualmente são dez os suplentes que exercem mandato na Casa.

Crítico das regras atuais, o senador Wellington Dias alerta para o fato de o suplente, muitas vezes, ser o financiador da campanha, “o que é uma deformação dos objetivos”. Para ele, é preciso dar ao eleitor o poder também para escolha do suplente.

3. Candidatura avulsa

A Comissão aprovou candidaturas sem vínculos partidários nas eleições para prefeitos e vereadores. Mas a regra dificilmente será colocada em prática, pois dependeria do apoio formal de pelo menos 10% dos eleitores do município. Em cidades maiores, somente celebridades muito conhecidas teriam condições de mobilizar este contigente de eleitores.

Autor da proposta, o senador Itamar Franco não previa regra para garantir a representatividade do candidato sem vínculo partidário, no entanto, acolheu sugestão dos senadores Roberto Requião e Pedro Taques, incluindo a exigência.

No debate, Pedro Taques defendeu a aceitação de candidaturas sem vínculo partidário para todos os cargos, mas, ao final, aceitou a argumentação de que a possibilidade de candidatura avulsa apenas para disputas municipais permitiria vivenciar a regra e amadurecer sua aplicação posterior para as eleições estaduais e federais.

A mudança dividiu os integrantes da comissão. Muitos argumentaram contra as candidaturas avulsas, dizendo que ela vai na contramão da ideia central da reforma, que é buscar medidas para o fortalecimento dos partidos.

4. Financiamento público

Impedir a injeção de dinheiro privado nas campanhas eleitorais foi a principal decisão da Comissão de Reforma Política do Senado. Pela regra aprovada na Comissão, as campanhas seriam feitas exclusivamente com recursos públicos, oriundos do fundo partidário.

Para muitos analistas, esta questão, juntamente com a adoção das listas partidárias, são os principais temas de toda a reforma. Eles argumentam que a influência do poder econômico dos financiadores de campanha está fortemente presente em nossa política, o que retira, praticamente, toda a autonomia e independência dos eleitos, transformando-os em meros agentes de seus financiadores – grandes grupos econômicos e empresariais.

“Como se não bastasse essa influência na ‘pós-eleição’, o atual sistema, onde prevalece o financiamento privado, atua decisivamente na ‘pré-eleição’, dificultando ou impedindo que os setores populares possam competir, com certa igualdade, com as candidaturas financiadas pelo grande capital. Assim, a cada dia que passa, as eleições passam a ser ‘negócio’ de quem tem dinheiro, e muito dinheiro…!”, avalia o advogado Miranda Muniz.

Na Comissão do Senado, a decisão não foi unânime. Houve 12 votos a favor e 5 contra a implementação do novo modelo. O PSDB votou contra.

Para tentar barrar a medida democratizante, os críticos do financiamento público buscarão vender para a opinião pública a ideia de que será retirado dinheiro de outras áreas, como saúde e educação, para financiar as campanhas eleitorais. O senador Humberto Costa (PT-PE) refuta este falso argumento. Segundo ele, o modelo atual incentiva a corrupção e o favorecimento de interesses particulares, o que acaba, no final das contas, custando mais caro para a população do que o financiamento público. “Sai mais barato para o Estado brasileiro o financiamento público do que a continuidade desse modelo que está aí. Se alguém tiver o cuidado de olhar quem são os financiadores de campanha no Brasil, vai ver que são empreiteiras, prestadores de serviço, bancos, exatamente as empresas que, de alguma forma, guardam alguma relação de interesse com o público”, declarou. Costa também lembra que o financiamento público só deve funcionar se vier junto com a adoção das listas partidárias, pois os recursos seriam entregues ao partido e este faria a distribuição entre as candidaturas conforme critérios definidos pelo coletivo partidário.

5. Voto em lista fechada nas eleições proporcionais

Os senadores da Comissão Especial da Reforma Política aprovaram a adoção do sistema eleitoral chamado de sistema proporcional com lista fechada. Foi a decisão mais apertada na Comissão – aprovada por 9 votos contra os 7 que preferiam o distrital misto ou o “distritão” – e promete causar debates acalorados quando tramitar no plenário das duas casas legislativas.

Atualmente no Brasil adota-se o sistema proporcional com lista aberta, podendo os eleitores escolher votar em um candidato ou em um partido (voto na legenda), isso nas eleições para deputados (estaduais, federais ou distritais) e vereadores. Para eleição de presidente, governador, senador e prefeito, o Brasil usa o sistema majoritário.

No sistema proporcional com lista fechada, o eleitor vota no partido, que já terá definido (em convenção partidária na maioria dos casos) uma lista de candidatos preordenada. Com isso, o eleitor que vota em determinado partido expressa seu apoio a essa lista. O número de vagas que cada partido conquista numa eleição segue a mesma proporção de votos obtidos pelo partido frente ao total de votos válidos. E os eleitos são declarados de acordo com a ordem apresentada pelo respectivo partido. Esse sistema existe em países como Portugal, Espanha e África do Sul.

Os apoiadores deste sistema esperam que os partidos sejam fortalecidos e as campanhas facilitadas. “Fortalece os partidos, nós vamos baratear a campanha e criar condições para o financiamento público”, disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) – um dos maiores defensores da proposta aprovada. Já os críticos alegam que o eleitor “perderia o direito” de escolher quem irá representá-lo.

Votaram favoravelmente ao sistema proporcional com lista fechada os senadores Jorge Viana, Antônio Carlos Valadares, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Luiz Henrique, Humberto Costa, Demóstenes Torres e Ana Rita.

Votaram pelo chamado “distritão”: Ana Amélia, Eduardo Braga, Fernando Collor, Itamar Franco, Vicentinho Alves, Waldemir Moka e Francisco Dornelles.

Por preferirem o sistema distrital misto com lista fechada, abstiveram-se: Aécio Neves, Aloysio Nunes, Lúcia Vânia e Pedro Taques.

Os senadores do PSDB, além de Requião e Jorge Viana, avisaram que, quando o anteprojeto for submetido à CCJ e ao Plenário, apresentarão emendas para tentarem alterar o sistema escolhido pela Comissão de Reforma Política. Portanto, o fantasma do “voto distrital” permanece rondando o debate e ameaçando o avanço democrático da reforma política.

6. Fim da reeleição

Mandato de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente, sem possibilidade de reeleição. Esta é a proposta que a Comissão levará para debate na CCJ.

Se for aprovada pelo Congresso como na comissão, a regra não valerá para quem já ocupa cargos de comando no Executivo, como a presidente Dilma Rousseff – que continuaria tendo direito a disputar a reeleição daqui a quatro anos. A mudança entraria em vigor para os eleitos em 2014. A comissão apenas chegou a uma proposta consensual da ideia, mas sem aprovação de um texto final.

O fim da reeleição e a instituição do mandato de cinco anos para prefeito, governador e presidente da República obteve quase a maioria dos votos. Apenas os senadores Aloysio Nunes e Francisco Dornelles. foram favoráveis à manutenção da reeleição. Para Nunes, “quanto mais eleição melhor” e se o eleitor estiver feliz com a administração do governante deve ter a opção de reconduzi-lo por mais um mandato.

O senador Luiz Henrique, por sua vez, disse que até concordaria em manter a reeleição, desde que o governante fosse obrigado a se desincompatibilizar do cargo para concorrer, assim se evitaria o uso da máquina pública em favor do governante que busca se reeleger.

O senador Itamar Franco disse que Fernando Henrique Cardoso (PSDB) “impôs” a reeleição ao país em 1997 enquanto estava na Presidência da República para benefício próprio. “Ele não teve nem o cuidado de dizer que seria depois do seu mandato”, afirmou.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) comunicou em Plenário que vai apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar também a reeleição de senadores a dois mandatos.

7. Fim das coligações nas eleições proporcionais

O fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais foi aprovado por ampla maioria na Comissão. Mas reflete apenas a posição dos grandes partidos, incluindo o PT. A medida proíbe a aliança de partidos apenas para as eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores). Nas eleições majoritárias (senadores, prefeitos, governadores e presidente) as coligações seriam permitidas.

Para a senadora Vanessa Grazziotin, contrária à medida, o fim das coligações interfere na liberdade partidária, enfraquece a democracia e prejudica os pequenos e médios partidos, que seriam penalizados com a redução de sua representação no parlamento.

Uma simulação feita pelo Diap com base nos resultados eleitorais de 2010 mostra que apenas PT, PMDB e PSDB seriam beneficiados com o fim das coligações. (Veja aqui http://www.diap.org.br/index.php/legislativo/distritao-ou-fim-das-coligacoes).

8. Federação de partidos

O PT defendia que, junto com o fim das coligações, pudesse ser instituído o mecanismo das Federações Partidárias, onde pequenos partidos, que tenham a mesma linha programática, possam juntar-se para disputar uma eleição. Mas esta possibilidade também foi derrotada na Comissão, por um placar apertado: 7 votos a 6.

A sugestão, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares, permitia a união de agremiações para formar uma federação de partidos. A proposta foi rejeitada pela comissão por 7 votos a 6.

Para os senadores Pedro Taques, Eduardo Braga, Demóstenes Torres e Roberto Requião, acolher a proposta seria uma contradição, uma vez que a comissão aprovou, em reunião anterior, o fim das coligações partidárias.

Em defesa da proposta, os senadores Jorge Viana, Wellington Dias e Vanessa Grazziotin argumentaram que a federação de partidos pressupõe uma unidade programática e uma duração de, no mínimo, três anos. Para eles, a proposta não se confundiria com a manutenção das coligações partidárias – que valem apenas para as eleições e objetivam melhorar a classificação das legendas em disputas por vagas na Câmara dos Deputados.

9. Referendo

A consulta popular sobre as mudanças propostas na reforma política foi um dos pontos mais polêmicos da Comissão. Se o plenário do Senado e a Câmara mantiverem o referendo, ele será realizado depois da conclusão da votação da reforma política no Congresso para que a população dê o aval para o novo sistema.

Os contrários ao referendo argumentam que esta é uma tentativa de reverter questões como a adoção da lista fechada e o financiamento público. Já os defensores da consulta alegam que é preciso envolver a sociedade no debate das mudanças no sistema eleitoral.

O ex-ministro José Dirceu, por exemplo, defendeu em seu blog a proposta de realização do referendo. “Sempre a apoiei por entender não haver nada mais democrático do que ouvir a população sobre questão tão vital quanto à sua forma de voto e o aperfeiçoamento do sistema pelo qual ela escolherá seus representantes”.

Já seu colega de partido, Wellington Dias, considerou uma verdadeira apelação a proposta do referendo para o sistema proporcional com lista fechada. “É como que, não conformados, depois de três escrutínios, não aceitar a maioria que optou pelo sistema proporcional com lista fechada”, criticou.

10. Fidelidade partidária

Não houve divergência no debate deste tema. Manteve-se o entendimento ratificado pelo TSE e pelo STF de que o mandato pertence ao partido, e não ao político. Atualmente, o político eleito que mudar de partido perderá o mandato, a menos que se configure incorporação ou fusão da legenda, criação de novo partido, desvio do programa partidário e grave discriminação pessoal.

O PMDB chegou a defender que houvesse uma “janela”, para que que os políticos mudem de legenda nos 30 dias que antecedem o prazo final para filiação partidária para quem pretende disputar as eleições seguintes. Mas a proposta não foi aceita.

“A fidelidade partidária é um ponto fundamental não só para o fortalecimento do sistema partidário brasileiro, como também para a preservação da vontade popular expressa nas urnas. Num sistema eleitoral proporcional como o nosso, a fidelidade partidária precisa ser estendida ao ponto de o mandato pertencer não ao parlamentar, mas ao partido que o elegeu, sendo a troca de partido, no exercício do mandato, punida com a cassação do parlamentar”, defende Rodrigo Carvalho Silva, professor de Ciência Política na Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

11. Voto obrigatório

A decisão de manter o voto obrigatório contou com o apoio da ampla maioria dos senadores que integram a Comissão. Apenas três foram favoráveis à implementação do voto facultativo: os senadores Demóstenes Torres, Itamar Franco e Francisco Dornelles, presidente da comissão.

Em defesa do voto obrigatório, o senador Pedro Simon (PMDB/RS) argumentou: “Qual é o mal do voto obrigatório? O que se perde? O voto é um direito, mas é também uma obrigação. O eleitor pode votar, pode votar em branco, pode anular o voto, pode fazer o que quiser. Se não quer votar, não vota e depois justifica. Se não justifica, o governo perdoa, cobra multa irrisória. Não vejo qual é a vantagem do voto ser facultativo. Mas o voto obrigatório determina um compromisso de milhões de eleitores”.

Itamar defendeu o voto facultativo alegando que se trata do pleno direito de liberdade de expressão. Ele sugeriu que, em caso de não se chegar a um consenso sobre a matéria, que se faça uma consulta popular nas próximas eleições sobre a obrigatoriedade do voto.

Ainda argumentando contra o voto obrigatório, Itamar registrou que o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática. Mas foi lembrado de que, na maioria destes países, a abstenção é altíssima e muitas vezes os eleitos acabam representando a vontade de uma parte reduzida do eleitorado.

12. Cota para mulheres

A comissão encerrou suas atividades ao aprovar a adoção de cotas para mulheres nas eleições. A proposta determina que 50% das vagas nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) sejam destinadas às mulheres, com alternância entre um homem e uma mulher nas listas fechadas de candidatos – novo sistema eleitoral aprovado pela comissão. Se o percentual feminino não for cumprido, a proposta prevê que a lista seja indeferida pela Justiça Eleitoral.

A lei eleitoral atual diz que 30% das candidaturas proporcionais devem ser ocupadas por mulheres. No entanto, a Justiça Eleitoral flexibilizou a norma por conta da dificuldade dos partidos para cumpri-la. Os 50% estabelecidos pela nova regra seriam um modelo mais fiel à proporcionalidade da população brasileira, composta por 51% de membros do sexo feminino.
“A Argentina alcançou 40% das vagas preenchidas por mulheres adotando o sistema de lista fechada. A mulher não é política porque a sociedade não lhe dá condições”, disse a senadora Vanessa Grazziotin, uma das idealizadoras da proposta.
Os únicos senadores da comissão a votarem contra as cotas foram Itamar Franco e Roberto Requião, que consideram o modelo “discriminatório”.

Da redação, Cláudio Gonzalez
Fonte: Vermelho