Cláudio Puty
Edilson Moura
Marquinho do PT
Introdução
O governador Simão Jatene encaminhou a Assembléia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, no dia 09 de novembro deste ano, o Projeto de Lei nº 210/11, no qual propõe uma regulamentação para a realização de licitações e contratação de parcerias público-privada no âmbito da administração pública estadual do Pará.
A proposição é tratada pelo governador do estado como tema relevante da agenda de políticas públicas de interesse dos paraenses, mas vem acompanhada de três tipos de procedimentos que, definitivamente, não combinam com boas práticas de governança e governabilidade, pelo contrário, parecem afirmar um modo de governar centrado na postura autoritária e no tratamento fantasioso da agenda pública. São eles:
- Mobilização para aprovar o projeto a toque de caixa (fato evidenciado no pedido de urgência de tramitação da proposta no legislativo estadual) , sugerindo que o mesmo possa vir a encontrar dificuldades de aprovação caso seja objeto de uma análise mais pormenorizada por parte daqueles que constroem cotidianamente o desenvolvimento do estado do Pará;
- Ausência de compromisso com o debate público,que deveria ser promovido mediante audiências públicas envolvendo todos os atores econômicos e políticos da sociedade paraense, de modo a permitir os necessários esclarecimentos sobre a natureza e as implicações da proposição e, inclusive, possibilitar a apresentação de contribuições que possam vir a aperfeiçoar o conteúdo do projeto de lei;
- Desinteresse ou incapacidade de informar sobre o grau de complexidade, os riscos e os limites deste tipo de instrumento (PPP), fazendo com que a proposta assuma a natureza de um conto de fadas, no qual os problemas de financiamento do desenvolvimento, num passo de mágica, parecem poder vir a ser solucionados;
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