Aliais essa foi uma grande batalha travada pela ex governadora Ana Júlia que, quando era senadora, propôs mudanças nessa legislação, sem que tivesse obtido sucesso, posto que representa o interesse dos estados frente a grandes interesses de coorporações privadas. O Puty agora que assumiu a presidência da Comisão técnuca que trata desse assunto, vai tentar resgatar esse projeto.
Laiam aí no link uma máteria publicada pelo deputado em seu blog Cláudio Puty: Agnelli e Lobão vão se reunir para discutir a cobrança da CFEM.
Abaixo transcrevo um pequeno resumo sobre a lei que regula a exploração mineral no Brasil. Vale destacar que no caso do Petróleo há uma outra lei específica e que inclusive é bem mais generosa, já que estabelece um percentual de no mínimo 5% a título de royalties pela sua exploração, podendo chegar a 10%. No caso da exploração mineral o máximo é de 3% sobre a receita líquida dos empreendimentos.
O que é a CFEM ?
A CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
Quem administra a CFEM ?
Ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, compete baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. (Lei nº 8.876/94, art. 3º - inciso IX)
Quem são os contribuites da CFEM ?
A Compensação Financeira é devida pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico.
A exploração de recursos minerais, consiste na retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral, para fins de aproveitamento econômico.
Quando é devida a CFEM ?
Constitui fato gerador da Compensação Financeira devida pela exploração de recursos minerais a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais.
Constitui, também, fato gerador da CFEM a transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seu consumo por parte do minerador.
Sobre qual valor incide a CFEM ?
A Compensação Financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral.
Para efeito do cálculo da CFEM, considera-se faturamento líquido o valor da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos, que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro.
Quando não ocorre a venda, porque o produto mineral é consumido, transformado ou utilizado, pelo próprio minerador, então considera-se como valor, para efeito do cálculo da CFEM, a soma das despesas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do produto mineral.
Quais são as alíquotas aplicadas para o cálculo da CFEM ?
As alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM, variam de acordo com a substância mineral.
• Alíquota de 3% para: minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio.
• Alíquota de 2% para: ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias.
• Alíquota de 0,2% para: pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres.
• Alíquota de 1% para: ouro.
Como é distribuída a arrecadação da CFEM ?
Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma:
• 12% para a União (DNPM e IBAMA)
• 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral
• 65% para o município produtor.
Município produtor, é aquele no qual ocorre a extração da substância mineral, caso abranja mais de um município, deverá ser preenchida uma guia/CFEM para cada município, observada a proporcionalidade da produção efetivamente ocorrida em cada um deles.
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